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Defesa Preliminar Escrita - Dar Causa à Instauração de Investigação Contra Alguém, Imputando-lhe Crime de que o Sabe ser Inocente
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE...
Gol Linhas Aéreas sofre condenação por deixar família passar fome em voo para Punta Cana
Uma família de Itajaí será indenizada pela Gol Linhas Aéreas em R$ 26 mil por uma série de contratempos sofridos em viagem de férias...
Defesa preliminar escrita - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou...
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Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível uma ação de depósito movida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para recuperar...
Servidor público em desvio de função receberá pagamento das diferenças salariais
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município do meio-oeste catarinense ao pagamento de diferença salarial, acrescida de adicional...