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Condição de anistiado é comprovada com demonstração de motivação política na demissão
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que negou o pedido do autor de ser reintegrado no emprego por não ter sido considerado anistiado político. O trabalhador ocupava um cargo no Grupo Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins (Getat), atual Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Dentistas indenizarão paciente por negligência em implante
A 11ª Vara Cível de Campo Grande condenou dois cirurgiões dentistas ao pagamento de R$ 20 mil, por danos morais, e R$ 670,00 de danos materiais, decorrente de negligência no tratamento odontológico ofertado à paciente.
Vigilante que teve arma furtada no local de trabalho pode ser demitido por justa causa
O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte confirmou a justa causa aplicada pelo empregador a um vigilante que teve sua arma furtada no local de trabalho após um descuido. Para o magistrado, a garantia de trabalho seguro não é uma obrigação apenas do empregador, mas também do trabalhador, que tem o dever de cumprir normas de segurança.
Não transferência de titularidade de consórcio gera danos morais
A 2ª Vara Cível de Campo Grande condenou a compradora de um automóvel ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais, ao vendedor do objeto, por não transferir a titularidade do consórcio para seu nome após a compra. Ela ainda deverá manter o pagamento das parcelas em atraso.
Modelo de Documento – Comodato de Imóvel Comercial de Terceiros Entre Empresas
COMODATO DE IMÓVEL COMERCIAL DE TERCEIROS ENTRE EMPRESAS
Que fazem, de um lado....................(denominação da firma cedente), com sede à Rua................................., nº........, na cidade de............................, Estado...