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STF acolhe recurso do MPF para autorizar execução provisória de pena restritiva de direitos
O ministro Edson Fachin, do STF, reformou decisão do STJ que vedou a execução provisória de pena restritiva de direito decorrente de condenação mantida, em segunda instância, pela justiça de Santa Catarina. O Recurso Extraordinário (RE) 1161548 foi interposto pelo MPF.
Impenhorabilidade do bem de família existe mesmo se devedor não morar no imóvel
A 2ª Turma do TST entendeu que a impenhorabilidade de um imóvel, único bem da família, subsiste mesmo se o devedor não residir no imóvel.
Ministro Marco Aurélio diz que projeto anticrime não reduzirá os índices de violência
O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou que o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça Sergio Moro não reduzirá os índices de violência, apesar de representar um endurecimento do processo penal.
Caixa deve agilizar recuperação de imóveis de programa de moradia
O juiz da 1ª Vara Federal de Itapeva concedeu uma liminar para obrigar a Caixa Econômica Federal a agilizar os procedimentos de recuperação de imóveis abandonados ou ocupados por moradores que descumpriram as regras do programa de moradia. A decisão foi tomada em ação civil pública proposta pelo MPF.
CVM condena Estado de São Paulo por se beneficiar gratuitamente de serviços públicos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o estado de São Paulo, enquanto acionista controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), ao pagamento de multa de R$ 500 mil por se beneficiar gratuitamente dos Serviços de Controle de Cheias.