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CNJ diz que vai apurar indicação de Sérgio Moro a ministro da Justiça
O ministro e Corregedor Nacional de Justiça Humberto Martins, instaurou pedido de providências para que o juiz federal Sérgio Moro preste informações por suposta atividade político-partidária pela aceitação do convite para o cargo de ministro da Justiça feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.
TRT-1 não reconhece desvio de função em ação de prestação de serviço diferente do cargo ocupado
Um trabalhador ajuizou uma ação contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – Cedae, requerendo o pagamento de diferenças salariais sob o argumento de exercer funções de auxiliar de apoio profissional, contudo ele ocupa o cargo de operador de elevatória.
Robôs no local de trabalho podem criar o dobro dos empregos que eles “tomam”
Um relatório do Fórum Econômico Mundial sugere que as novas tecnologias têm a capacidade de romper e criar novas formas de trabalho. Mais especificamente, acredita que máquinas, robôs e algoritmos podem criar quase o dobro do número de postos de trabalho para a economia global nos próximos 10 anos, se comparado ao número que supostamente substituiriam. São cerca de 133 milhões de empregos no mundo que poderiam ser criados, enquanto 75 milhões de postos poderiam ser deslocados.
Ação da CNTTT é arquivada por falta de pertinência temática
O ministro Celso de Mello, do STF, arquivou a ADI 5918 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que questionava dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social que vinculam as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres normativos da AGU. Para a entidade, tal submissão compromete a imparcialidade do conselho e retira autonomia para o julgamento de processos administrativos em matéria previdenciária e assistencial.
Empregador rural pode ser beneficiário de justiça gratuita, diz TRT-4
A 5ª Turma do TRT-4 (RS) deu provimento ao recurso interposto por um empregador rural que anexou ao processo declaração de hipossuficiência. A turma entendeu que a gratuidade judiciária pode ser estendida a proprietários rurais, ainda que seus rendimentos ultrapassem 40% do valor do teto dos benefícios previdenciários, mediante ‘‘declaração de insuficiência econômica’’. A interpretação está fundamentada pela reforma trabalhista e pelo Código de Processo Civil.