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Na sessão que julgou o Habeas Corpus 114667, impetrado em favor de Junior Cesar Fernandes dos Santos, a 1ª Turma do STF entendeu que...
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo
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Compartilhamento ilícito de sinal de TV será julgado pela Justiça Federal
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Maia acredita ser possível votar Previdência, mas vai consultar o Supremo
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