Resultados da busca por: reforma da Previdência
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Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
De acordo com 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o aviso prévio indenizado, por não ter natureza salarial, não pode ter desconto de contribuição previdenciária. Assim, afastou a cobrança sobre o aviso recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos, reformando o acórdão do TRT-4, que se baseou em sua própria jurisprudência.
Aposentado ludibriado por venda casada será indenizado pelo Banco BMG
Banco BMG indenizará consumidor por venda casada com cartão de crédito
A Segunda Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso...
Juros sobre restituição de imóvel e devolução de valores previdenciários recebidos por liminar serão discutidos sob rito dos repetitivos
O Recurso Especial 1.740.911 foi afetado para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A determinação foi da 2ª Seção do STJ, que optou por não suspender a tramitação de processos que tratam do mesmo assunto, uma vez que há jurisprudência dominante sobre o tema.
Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....
Benefício de pensão por morte se rege pela lei vigente na data do óbito
A 1ª Turma do TRF-1 decidiu que, independentemente da carência, a pensão por morte deve ser concedida conforme a lei vigente à época do óbito. Com esse entendimento, reformou a decisão da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para conceder ao apelante a pensão relativo ao óbito de seu pai, servidor público federal, em outubro de 1976.