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Foi determinado para o Ministério da Justiça, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que reaprecie o processo administrativo que resultou na expulsão...
Boa práticas de desburocratização do Judiciário será reconhecida por selo
O Selo de Desburocratização foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma iniciativa para reconhecer práticas que simplificam e modernizam o Poder...
Partido pede ao STF que cláusula de barreira não alcance eleição de suplentes
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O compartilhamento dos dados sem autorização judicial é objeto do RE 1055941
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Presidente da Câmara dos Deputados que votar com urgência o pacote anticrime
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