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TJRN declara inconstitucional artigo de lei municipal que autorizava vereadores a ocuparem cargos comissionados
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou como inconstitucional o artigo 30, inciso i, alíneas “a” e “b”, da Lei Orgânica do município de Assú, que autorizava vereadores a firmarem contratos com a administração pública ou a ocuparem cargos comissionados integrantes da estrutura municipal.
Justiça mantém determinação para plano de saúde de fornecer tratamento a criança com TEA
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve determinação para que, no prazo de 24h, a operadora de plano de saúde Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) custeie, caso não possua profissionais credenciados em sua rede, ou autorize, de forma contínua, ininterrupta e permanente, atendimento terapêutico baseado em Análise do Comportamento Aplicada (ABA), em favor de criança com transtorno do espectro autista (TEA).
Justiça rejeita ação do MPF contra Pazuello por crise do oxigênio no AM
A Justiça Federal do Amazonas rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o ex-secretário de Saúde do Amazonas, Marcellus Campelo, pela crise de oxigênio em Manaus em janeiro de 2021, provocada pela pandemia de Covid-19. Além de Campelo e Pazuello, Mayra Pinheiro, ex-secretária de Gestão do Trabalho do Ministério da Saúde, e o sucessor dela, Helio Angotti, também foram absolvidos.
Caixa deve indenizar pai de santo que foi tratado de forma discriminatória por atendente
Foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a condenação à Caixa Econômica Federal de indenizar por danos morais um homem de 28 anos, residente em Cidreira (RS), que é babalorixá (sacerdote de religiões afro-brasileiras, também conhecido como pai de santo) e foi vítima de intolerância religiosa por um atendente da instituição. A Caixa terá que pagar o valor de R$ 10 mil.
Funcionária de motel demitida em 2012 não tem direito adicional reconhecido em ação coletiva em 2017
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma camareira do Motel Vison - Pudo e Guerra Empreendimentos Ltda., de Natal (RN), que pretendia receber o adicional de insalubridade reconhecido em ação coletiva. A decisão leva em conta que o contrato de trabalho havia sido extinto em 2012, e a decisão em que foi reconhecido o direito só se tornou definitiva em 2019, já estando prescrito.