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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Decisão judicial garante pagamento retroativo de adicional de férias a profissional de radiologia
Em uma importante decisão judicial no estado de Roraima, uma profissional de radiologia (raio-x) conquistou o direito ao pagamento retroativo de um terço constitucional sobre o período integral de suas férias anuais. A decisão, que considerou a legislação local e federal, tem o potencial de impactar positivamente a remuneração desses profissionais por abrir o precedente.
Filho de Sérgio Mallandro perde ação na Justiça do Trabalho
Sergio Tadeu Neiva Cavalcanti, empresário e filho do comediante Sérgio Mallandro, ingressou com uma ação trabalhista contra a Prudential do Brasil, uma seguradora com uma rede de franquias. Ele alegou desconhecer o contrato que assinou e negou ser o proprietário de uma unidade de franquia adquirida da seguradora.
Transportadora deve indenizar motorista por fraude em atestado demissional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Transkalledy Transporte Ltda., localizada em Ananindeua (PA), pague uma indenização de R$ 10 mil a um motorista devido à fraude em sua assinatura em um atestado demissional. A perícia comprovou que a assinatura não pertencia ao empregado, resultando em uma conduta grave por parte da empresa, passível de compensação por dano moral.
4ª edição do Congresso Virtual “International Insolvency Law Conference” segue com inscrições abertas
A Juristas Academy promove nos dias 28 e 29 de setembro, das 9h às 18h, a quarta edição do Congresso Virtual "International Insolvency Law Conference". Durante dois dias, os participantes terão a oportunidade de se envolver em discussões aprofundadas e aprender mais sobre recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, abrangendo aspectos tanto nacionais quanto internacionais. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através da plataforma Sympla.
Ex-esposa do atual namorado de Suzane Von Richthofen pede guarda das filhas
A ex-esposa do atual namorado de Suzane von Richthofen, Felipe Zecchini Muniz, concedeu uma entrevista ao jornal O Globo na qual revelou ter solicitado a guarda das duas filhas após tomar conhecimento do relacionamento.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.