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TSE tende a rejeitar recurso de Bolsonaro e abre caminho para STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro enfrenta mais uma reviravolta legal em sua trajetória política, enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se encaminha para rejeitar seu recurso contra a condenação que o tornou inelegível até 2030. A decisão do TSE é uma resposta à condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante as eleições de 2022, relacionada a uma reunião com embaixadores transmitida pela TV Brasil, na qual ele atacou o sistema eleitoral brasileiro.
Vinculada ao grupo 123 Milhas, Maxmilhas protocola pedido de recuperação judicial
Nesta quinta-feira (21), a Maxmilhas, empresa vinculada ao Grupo 123 Milhas, entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O pedido tem o objetivo de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com parceiros, fornecedores e clientes. A Maxmilhas divulgou um comunicado à imprensa informando que pretende gerenciar os débitos com total transparência em um único processo judicial.
Marco temporal das terras indígenas: decisão do STF e tramitação no congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (21) o chamado "marco temporal das terras indígenas", considerando-o inconstitucional por 9 votos a 2. Esse marco temporal restringia o reconhecimento de terras indígenas apenas às áreas já ocupadas em 1988.
Projeto de Lei propõe sanções mais duras para enfrentar o assédio moral contra agentes públicos
Ser chamado por palavras pejorativas ou xingamentos, a exemplo de burro, incompetente, ou, ainda, ser humilhado, perseguido, além de sofrer por atos menores, como constranger os subordinados, o linguajar antissocial, não usual ou chulo no ambiente de trabalho, que possa ferir a honra, inclusive, a tentativa de suborno por pessoas em cargos de chefia contra funcionários, são ações que podem ser identificadas como casos de assédio moral contra o agente público. As condutas podem ser classificadas como assédio moral individual, institucional ou vertical.
Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, manifestou seu voto a favor da descriminalização do aborto em mulheres com até 12 semanas de gestação em uma ação apresentada pelo PSOL em 2017. Após a posição de Weber, o ministro Luís Roberto Barroso solicitou que o caso seja julgado no plenário presencial, embora ainda não haja data definida para essa ocorrência.