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Morte de titular não impede que dependentes sigam cobertos por plano de saúde, diz TJSC
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville que determinou a manutenção de mãe e filho em plano de saúde cujo titular – marido e pai dos demandantes – faleceu, nos moldes anteriores ao óbito.
Fintechs: regulamentações e desafios jurídicos
As fintechs, empresas que combinam inovações tecnológicas com serviços financeiros, têm ganhado destaque no cenário econômico brasileiro nas últimas décadas. Essas empresas oferecem uma ampla gama de serviços, desde inovações, desenvolvimento de aplicativos e soluções para pagamentos eletrônicos, até gerenciamento de investimentos, transformando o modo como os brasileiros lidam com suas finanças.
O Projeto de poder de um presidente que se diz comunista
Hoje escreverei sobre teoria de poder e aquilo que entendo esteja ocorrendo no Brasil, mas com visão, embora de professor universitário, mais de historiador do que de jurista ou de filósofo. Escreverei sobre o que parece fundamental, de como a história vê a realidade dos fatos.
TJSP autoriza empresa em recuperação judicial a vender ativos sem autorização de assembleia de credores
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou um acórdão referente a um agravo de instrumento no qual o Banco Itaú buscava impedir que uma pequena prestadora de serviços agrícolas do interior paulista vendesse parte de seus ativos sem a necessidade de aprovação prévia da assembleia-geral de credores. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial considerou legítima e conforme as regras toda a estrutura do plano de recuperação judicial da Delta Florestal. A forma como certos ativos podem ser vendidos possui regras explícitas que estabelecem limites de valores para tal, conforme consta no documento.
Acordo judicial em Planaltina-GO garante acompanhamento e auxílio a mulher com deficiência
A Prefeitura de Planaltina foi incumbida de providenciar o acompanhamento de uma mulher com deficiência física, incluindo o envio periódico de relatórios sobre suas condições. Além disso, a Secretaria de Assistência Social do município deverá fornecer mensalmente uma cesta básica à família da mulher e integrá-la no programa de atendimento profissional de saúde disponível na localidade. O acordo foi estabelecido durante uma audiência presidida pelo juiz Rafael Francisco Simões Cabral, da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Planaltina.