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Aplicativo de delivery é condenado a indenizar e recadastrar entregador
Por decisão da 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) um aplicativo de delivery foi condenado, a recadastrar , em até 48 horas, um entregador falsamente acusado de não ter deixado encomenda no local de destino sob pena de multa. A empresa e o condomínio onde foi entregue a mercadoria vão arcar, solidariamente, com indenização por danos materiais e materiais.
O Princípio da Isonomia e a Arrecadação de Impostos
O Estado financia as atividades que são do interesse da sociedade, e isto tem um custo elevadíssimo. Para que ele possa continuar cumprindo com as suas funções Constitucionais, este faz a sua arrecadação de fundos por meio da tributação.
INSS deve conceder aposentadoria especial a trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou o pagamento imediato do benefício de aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao diretor de produção de uma metalúrgica gaúcha, localizada em Erechim (RS), devido a exposição reiterada (por quase três décadas) do trabalhador a agentes químicos nocivos. O INSS também deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
Mais de R$ 25 milhões são arrecadados em leilão da massa falida do Banco Santos
Determinado pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJSP, o leilão de arte da massa falida do Banco Santos, arrecadou, em 10 dias, R$ 25,2 milhões. Dos 1.910 itens leiloados, 1.493 foram arrematados.
Pedido de reconsideração na via administrativa e interrupção do prazo decadencial do mandado de segurança
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a...