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Arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado na hipótese de descumprimento contratual
A Terceira Turma do STJ decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo automotor arrendado em pátio privado, nos casos em que a apreensão se der por ordem judicial, em razão de inadimplemento contratual do arrendatário.
Orientação principiológica da recuperação judicial
Princípios Gerais do Direito Empresarial
De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF),...
Autonomia epistemológica do Direito Empresarial
Autonomia epistemológica do Direito Empresarial
Resumo: Partindo de uma breve análise sobre a origem e a evolução histórica do Direito Empresarial, inclusive com indicação de...
Regime Militar de 1964: realidade e fantasia
A data de 31 de março de 1964, assim, é uma data para se rememorar... Veja na íntegra o texto completo do artigo sobre a ditadura.
Maternidades de SC não podem restringir atuação de doulas em partos
As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do estado de Santa Catarina, são obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.