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Com base no mesmo agravante, pena não pode ser aumentada duas vezes
Para que haja aumento da pena-base, deve ser fundamentado em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, que devem ser desdobramentos dos elementos...
TST fixa honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito
A noção de causalidade é o fundamento central da condenação em honorários. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo...
Cláusula de cobertura para furto ou roubo no contrato de seguro
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de seguro que possui cláusula de cobertura para furto ou roubo, descabe o dever de...
Exclusão de cobertura securitária pela condução de veículo por pessoa embriagada ou drogada
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no seguro de automóvel, é lícita a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária...
Suspensão do prazo prescricional pelo pedido de pagamento de indenização à seguradora
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até...