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CGOA decide finalizar regime de reciprocidade de inscrição de Advogados(as) vigente
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses (CGOA), reunido em sessão plenária do dia 3 de julho de 2023, por unanimidade dos presentes, decidiu por fazer cessar o regime de reciprocidade de inscrição de Advogados(as) atualmente em vigor, com efeitos a partir de 5 de julho de 2023. na medida em que apenas tal cessação se apresenta como suscetível de colmatar as preocupações conjuntamente identificadas e acima elencadas, mas tendo sido deliberado que se promova a adaptação da respetiva regulamentação interna referente à inscrição de Advogados, em conformidade com o ora decidido, salvaguardando-se, contudo, os processos de inscrição que se encontrem em curso ao abrigo do regime de reciprocidade.
Vai fazer a prova da OAB? Confira dicas para se sair bem na prova
A primeira fase da prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acontece neste sábado, dia 08. A aprovação no exame é crucial para que as pessoas com formação em direito possam exercer a profissão na área da advocacia.
União e ANTT respondem por danos de obras em caso de omissão da empresa concessionária
O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Criciúma (SC) entendeu que a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem responder por eventuais danos causados pelas obras do Contorno Viário de Florianópolis se, por algum motivo, a empresa concessionária não arcar com a obrigação.
Reflexões sobre ESG e justiça ambiental
Atualmente, o ESG tem sido buscado para nortear boas práticas de negócios e escolhas de consumo consciente. Alguns de seus aspectos - os impactos ambientais e sociais - englobam questões desde as emissões de carbono, a gestão dos resíduos, questões trabalhistas e de inclusão social. Esse conjunto de critérios representa uma verdadeira mudança de paradigma nas relações entre as empresas e seus investidores à medida que práticas tradicionalmente associadas à sustentabilidade ambiental e social, passaram a ser consideradas como parte integrante da estratégia financeira das empresas.
STF avalia se há omissão do Congresso na definição de licença-paternidade
Em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um caso que discute se o Congresso não elaborou uma lei que regulamenta a duração da licença parental dos trabalhadores. A análise do processo foi retomada na última sexta-feira (30). No entanto, devido ao recesso da Corte a audiência só terminará até 7 de agosto.