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Justiça nega recurso do FNDE em ação sobre financiamento estudantil
A 4ª Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra decisão que determinou o encerramento de contrato para financiamento estudantil (FIES), determinando reembolso das custas.
2ª Tuma do STJ mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito
Foi conformado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o acórdão que estabeleceu indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 400 mil, para os pais de um jovem que morreu quando trafegava com seu carro, por uma avenida em obras e colidiu com um bloco de concreto.
Lei estadual que garantia estabilidade a temporários pela Covid-19 é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), declarou a inconstitucionalidade da Lei 18.110/2021, aprovada pelo Poder Legislativo catarinense, que previa estabilidade a servidores temporários durante a pandemia da Covid-19, e nos seis meses subsequentes. O entendimento que prevaleceu foi de que é de reponsabilidade do Poder Executivo estadual deliberar sobre o regime dos servidores públicos.
Bolsonaro assina Medida Provisória que altera Marco Civil da Internet e impede moderação de conteúdo nas redes sociais
Foi assinada nesta segunda-feira (6), pelo presidente Jair Bolsonaro a Medida Provisória 1.068 que altera o Marco Civil da Internet e limita a remoção de contas e perfis das redes sociais.
Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia
O juiz Marcus Vinícius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, no Oeste, deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Prefeitura de Concórdia faça levantamento do prejuízo que a empresa licitada para prestar serviço de transporte coletivo urbano teve desde o início da pandemia. A decisão pede ainda a implementação de medidas de adequação do contrato para reduzir o impacto econômico-financeiro da contratada.