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Justiça decide que optometrista não pode fazer consultas e receitar óculos
Foi mantida pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a decisão da 17ª Vara Cível de João Pessoa, que deferiu liminar, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista.
Justiça suspende ação da caixa contra o Corinthians pela neo química arena
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu por mais 60 dias o processo no qual a Caixa Econômica Federal cobra R$ 536 milhões da Arena Itaquera S/A, controlada por Corinthians e Odebrecht. A medida foi tomada para as partes tentarem um acordo.
Justiça Federal mantém condenação ao INSS de pagar salário-maternidade rural
Foi confirmada a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade à uma trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Justiça mantém condenação por improbidade a servidor que acumulava cargos públicos em 3 municípios
Foi mantida a condenação, por ato de improbidade, de um servidor público municipal, que acumulava o cargo de técnico radiologista, como estatutário, em três municípios: Ouro Preto do Oeste, Nova União, e Mirante da Serra. A decisão foi da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Ao tomar posse nos municípios de Mirante da Serra e de Nova União, o acusado omitiu que já era servidor público estatutário do Município de Ouro Preto do Oeste.
TJDFT aumenta indenização de cliente da Bradesco Saúde que teve parto negado
Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Turma Cível aceitaram recurso apresentado contra a Bradesco Saúde e aumentaram o valor da indenização por danos morais, concedida à beneficiária pela negativa do plano de saúde em autorizar e custear parto cesáreo de emergência.