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Em março foi sancionada a Lei 14.132/2021 que criminalizou a conduta chamada de “stalking”. Durante a International Cyberlaw Conference 2021, a Desembargadora Leila Chevtchuk, ministrou palestra da sobre "Stalking no ambiente corporativo".

Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou liminar e julgou constitucional lei do municipio de São José do Rio Preto que proibiu a instalação e funcionamento de “pontos de apoio”, locais utilizados para descarte de resíduos de construção e resíduos volumosos, em um raio de 100 metros de escolas e creches municipais. A sessão foi realizada na última quarta-feira (9).

A justiça de São Paulo decidiu mante sentença proferida pelo juiz Fábio José Vasconcelos, da Vara Criminal de Tupã, que condenou um homem pelo crime de denunciação caluniosa,com pena fixada em cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, apresentou no dia 21 de abril deste ano a sua proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial (IA)[1]. A proposta, que recebeu o nome de Artificial Intelligence Act[2], tem uma abordagem regulatória calcada na hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA[3]. Ao fazer a apresentação da proposta de regulamento, a Comissária Europeia para a Economia e Sociedade Digital, Margrethe Vestager, foi enfática ao afirmar que as regras da Comissão Europeia baniriam "os sistemas de IA considerados uma clara ameaça à segurança, meios de subsistência e direitos das pessoas"[4].

A base de dados de uma rede formada por mais de 200.000 pessoas que publicavam comentários com avaliações falsas de produtos na Amazon, em troca de mercadorias, ficou exposta entre 1º e 6 de março de 2021.