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Mulher é condenada por tentar obter auxílio-doença com atestado falso
A 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias...
Pet shop não é obrigado a ter registro no Conselho de Medicina Veterinária
TRF3 negou apelação à autarquia, inclusive, por exigir a contratação de profissional como responsável técnico pelo estabelecimento
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Em caso de separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atual
Na hipótese de separação do casal, as cotas de uma sociedade constituída durante o casamento e da qual apenas um dos ex-cônjuges seja sócio...
Aluna com Linfoma de Hodgkin tem direito ao abono de faltas e trabalhos domiciliares
A compensação da ausência às aulas por motivo de doença é assegurada a quem necessita de tratamento excepcional
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Família de paciente morto por negligência médica deve receber indenização
TRF3 determina que União, Estado de São Paulo e Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana paguem valor a mãe e irmãos da vítima
A Sexta Turma...