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Empresa deve indenizar mulher que teve seu contato telefônico divulgado em anúncios
Por unabimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a CY Comércio de Óculos Ltda ao pagamento de indenização a uma mulher cujo número de telefone foi divulgado indevidamente em uma propaganda da empresa. Além disso, o colegiado determinou uma multa diária de R$ 4 mil e fixou a quantia de R$ 4 mil por danos morais.
TRF1 entende que renovação do registro de armas de fogo não exige comprovação da efetiva necessidade
Um cidadão, proprietário de um Rifle Winchester 44, um Revólver HO 38 e um Revólver Taurus 38, todos devidamente registrados no Sistema Nacional de Armas (SINARM) da Polícia Federal (PF), conquistou o direito de renovar os registros, dispensando-se a necessidade do requisito da efetiva necessidade. A decisão emanou da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
PEC restringindo a atuação do STF pode unir centrão e oposição
Senadores, incluindo membros do centrão, aliados ao governo Lula, e da oposição, preparam-se para votar, no plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece limites às decisões individuais dos ministros.
Dia da Consciência Negra: presidente do STF e CNJ afirma que judiciário terá tolerância zero com o racismo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, nesta segunda-feira (20/11), em alusão ao Dia da Consciência Negra, reafirmou o compromisso de sua gestão e do Poder Judiciário em contribuir com a igualdade racial.
Desembargador Marcos Cavalcanti lança livro sobre governantes da Paraíba
O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, presidente da Comissão de Cultura e Memória do Tribunal de Justiça da Paraíba, celebrou o lançamento de seu 36º livro na tarde de sexta-feira (17), no Centro Cultural São Francisco - Ladeira São Francisco, Centro de João Pessoa. O magistrado é coautor da obra intitulada 'Governantes da Paraíba – Colônia, Império e República', resultado de uma extensa pesquisa iniciada pelo jornalista Hélio Zenaide, falecido em 2017, e concluída pelo desembargador. O livro, com 453 páginas, ostenta o selo da Editora A União.