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Justiça determina que Estado forneça medicamento para criança portadora de atrofia muscular espinhal
Por determinação da 2.ª Vara da Comarca de Maués do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) o Estado do Amazonas deve fornecer o medicamento nusinersena – Spinraza, para uma criança de 3 anos de idade portadora de atrofia muscular espinhal tipo II.
Justiça paulista condena torcedor por comentários racistas em rede social
A 21ª Vara Criminal Central da Capital condenou um torcedor de futebol por prática de preconceito de cor e raça, ocorrido em postagem nas redes sociais. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, que foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e pagamento de dois salários mínimos, preferencialmente a instituições destinadas ao combate do preconceito racial.
Justiça alagoana isenta empresa de ônibus de indenizar passageira vítima de assalto
A juíza Amine Mafra Chukr Conrado da Vara do Único Ofício de Paripueira (AL) isentou a empresa Auto Viação Progresso S/A de indenizar passageira por assalto ocorrido durante viagem de Maceió a Campina Grande, na Paraíba.
Justiça paulista mantém decisão sobre auto de infração aplicado a banco
Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A que buscava a desconstituição de auto de infração nº 31715-D8, no qual foi aplicada multa no valor de R$ 9.391.572,87 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
Justiça federal nega indenização a investidor que comprou ações da Varig
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou ação indenizatória que tinha como objetivo condenar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por omissão na fiscalização de papéis da companhia aérea Varig S/A na bolsa de valores. Para os magistrados, não houve falhas da autarquia federal, que observou os dispositivos legais e emitiu relatórios de notificação aos investidores.