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Lei que caracteriza cegueira de um olho como deficiência é constitucional
A lei que considera visão monocular (ou cegueira de um olho) como deficiência visual é constitucional. Foi este o entendimento por unanimidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). Assim, a corte julgou improcedente ação movida pelo Ministério Público Estadual.
Presidente do TJSC aumenta em 10% a tabela de honorários para advocacia dativa
O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, anunciou ontem um aumento de 10% (dez por cento) na tabela de honorários advocatícios para os advogados que prestam serviço de assistência judiciária no estado de Santa Catarina.
Polícia pode entrar em universidade para combater ideologia, diz AGU
Nada impede operações policiais em universidades para coibir manifestações ideológicas de professores. Essa é a posição da Advogacia-Geral da União (AGU) em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Redução de gratificação não gera prejuízo ao trabalhador quando acompanhada de aumento salarial
Redução de gratificação acompanhada de aumento salarial não gera prejuízo ao trabalhador. Logo não há motivo para empregador reparar o funcionário. A decisão unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Senado retira o Coaf do Ministério da Justiça
O Senado aprovou nesta terça-feira (28/5) o texto-base na Medida Provisória 870/19, que reorganizou a administração do Poder Executivo. O texto aprovado contém alterações feitas na Câmara dos Deputados, que negou a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o Ministério da Economia, como editado inicialmente.