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Justiça Federal autoriza paciente com dor crônica a importar e cultivar sementes da cannabis sativa
A juíza da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, Flávia Serizawa e Silva autorizou um paciente acometido de dor crônica decorrente de várias comorbidades (Síndrome do Manguito Rotador, Lesão Fibrocicatricial, Lombociatálgia Intensa e Enfisema Pulmonar) a importar e cultivar sementes da cannabis sativa, dentro de sua residência com o objetivo de extrair óleo medicinal para uso próprio.
Associação de municípios catarinense é condenada por contratar farmacêutica sem concurso
Foi mantida, pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da da 12ª Região (TRT12), a decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre uma farmacêutica e a Prefeitura de Maracajá, município do sul catarinense. A profissional atuou vinculada à Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc), por três anos na rede pública como prestadora de serviços. O consórcio que reúne 15 cidades da região.
Justiça catarinense determina prisão preventiva de grupo que simulou sequestro
Durante audiência de custódia realizada na última terça-feira (2), o juiz de plantão, Mônani Menine Pereira, da comarca de Florianópolis, converteu em preventiva a prisão em flagrante de um grupo, que simulou sequestro.
Justiça do Acre condena dois homens por promoverem uma organização criminosa
A Justiça do Acre condenou dois homens por promoverem e integrarem uma organização criminosa. O entendimento foi da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco. Um dos réus deve cumprir 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e o outro, 11 anos e 1 mês de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Os dois confessaram os delitos.
Inaplicabilidade das medidas previstas nos artigos 4º e 5º da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça a condenados por crimes de lavagem...
A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda que todos os Tribunais e magistrados brasileiros adotem medidas preventivas à propagação da infecção...