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Condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal
Nesta pequena exposição tratar-se-á do condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal.
Em sentido amplo, as modalidades de defesa dos...
Impedimento do ajuizamento da execução fiscal após o depósito preparatório do art. 38 da Lei de Execução Fiscal (LEF)
Neste breve texto nos ocuparemos do ajuizamento da execução fiscal após o depósito prévio do Art. 38 da Lei de Execução Fiscal (LEF).
A possibilidade...
Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal
Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal.
Para conferir...
Leis estaduais de redução de mensalidades escolares na pandemia são inconstitucionais
Leis que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19 nos Estados do Ceará, Maranhão e Bahia foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Na decisão tomada no último dia 18/12 em sessão virtual, foram julgadas procedentes três Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).