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Presunção de hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de...
Princípios Constitucionais e as Exceções do Processo Penal brasileiro
Deve-se logo citar a imprescindível constitucionalização que passa pelo processo penal ainda que haja uma séria filtragem, mas que estabelece um sistema de garantias mínimas.
Justiça determina redução de 50% em mensalidade de curso de medicina
O juiz de direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, determinou a redução temporária de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades de curso de medicina em faculdade paulistana.
Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A (Vivo), afirmando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), procurando a substituição de depósito judicial pela contratação de seguro-garantia, em ação relativa à validade de créditos tributários.
STJ nega regime domiciliar, mas suspende prisão de devedor de alimentos durante a pandemia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.