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TJSP mantém condenação da Uber e motorista por cancelamento de corrida de passageira com TEA
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, proferida pela juíza Gislaine Maria de Oliveira Conrado, que condenou a empresa de aplicativo de transporte, Uber do Brasil Tecnologia Ltda e o motorista ao pagamento de indenização à passageira com transtorno do espectro autista que teve a corrida cancelada após pedir para baixar o som da música que tocava no veículo. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil pelos danos morais.
Programa Remessa Conforme: entenda as mudanças nas regras de impostos para compras internacionais
A partir de 1º de agosto deste ano, uma mudança significativa entrou em vigor no cenário das compras internacionais feitas por consumidores brasileiros. O Ministério da Fazenda implementou uma nova regra que zera o imposto para compras abaixo de US$ 50 feitas em sites estrangeiros. Essa mudança, introduzida através de uma portaria publicada em 30 de junho de 2023, é parte do Programa Remessa Conforme, que visa simplificar e tornar mais transparente a tributação para compras internacionais.
Importunação sexual: Justiça de SP determina perícia para avaliar se ex-deputado tocou em seio de colega
A Justiça paulista determinou ao Instituto de Criminalística que realize uma perícia nas gravações audiovisuais a fim de verificar se houve ato de importunação sexual e o ex-deputado estadual Fernando Cury (Cidadania) tocou ou não no seio da colega Isa Penna , então deputada estadual pelo (PSOL), durante uma sessão no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo. A informação é do UOL.
Polêmica do voto secreto no STF
Resumo: A variedade de opiniões e entendimentos sobre o julgamento de temas polêmicos tais como descriminalização do porte de maconha para usuários e, tantos outros temas sensíveis e de grande apelo junto à opinião pública brasileira não deve servir de motivo para se alterar a previsão constitucional de voto expresso nos julgamentos do STF. A diversidade social e a transparência da justiça são indispensáveis ao Estado Democrático de Direito.
TJSP declara inconstitucionalidade de lei municipal sobre crianças em eventos culturais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deliberou sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 12.491/22, do Município de Sorocaba, que proibia a presença de crianças e adolescentes em eventos culturais com conteúdos eróticos ou pornográficos.