Resultados da busca por: STF
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP) é mantida
O ministro Ricardo Lewandodwski, do STF, negou pedido liminar formulado na Reclamação 36091 por uma empresa mineradora que tentava suspender decisão do TRF-3. O tribunal regional julgou válidos os atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. O relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido.
Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial é constitucional
A Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana, foi declarada constitucional pelo plenário do STF na ADI 6087.
Modelo de Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar
Modelo de Petição de Modelo de Habeas Corpus Repressivo com Pedido de Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
Lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH é declarada inconstitucional
Por vício formal, o STF julgou inconstitucional uma lei alagoana que determina que o Detran-AL notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A ADI 4945 foi julgada procedente pelo Plenário, que acatou a alegação do governo de Alagoas sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre a exclusividade do Poder Executivo sobre lei de criação e a organização de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta.
Efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria são modulados
O Plenário do STF modulou os efeitos da decisão proferida no RE 594435 (repercussão geral) que tratava de complementação de aposentadoria. Com o entendimento, os processos sobre contribuição previdenciária instituída por ente federativo para complementar proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha sido proferida sentença de mérito serão mantidos na Justiça do Trabalho .