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Lei municipal que obriga a cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional
Por se tratar de matéria privativa da União Federal e invadir a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança...
Inconstitucional legislação municipal que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de celular
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio Grande do Sul julgaram inconstitucional legislação do município de Rio Grande (RS), que não permite a utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos de celular para transporte remunerado individual de pessoas...
OAB recomenda às Seccionais que assistam advogados processados por contratação sem licitação
A presidência nacional da OAB encaminhou às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a todos os advogados que respondam a processos em razão de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional advogado...
Município pagará por negligência de professora que deixou televisão cair em estudante
TJSC manteve sentença que condenou o Município de Brusque, em Santa Catarina, a indenizar a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de uma criança de dois anos e seis meses que, durante o horário de aula, foi atingida por um aparelho de televisão na cabeça, com...
Anestesista que abandonou sala de cirurgia é condenado por lesão sofrida por paciente
TJSC condenou um médico anestesista por não cumprir o dever de vigilância em sala cirúrgica durante operação em que uma paciente sofreu lesões permanentes, por decorrência da ausência de auxílio imediato depois do registro de complicação no procedimento cirúrgico....