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Poderá ser punido o uso de recursos protelatórios para impedir licitação
A proposta altera a Lei Anticorrupção, pois o Projeto de Lei 5360/19 determina que usar de recursos com o único objetivo de dificultar o...
PL prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos
O Projeto de Lei 5463/19, que insere dispositivo no Código de Processo Civil, prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e...
Julgamentos de impacto social, político e econômico marcaram pauta do STF em 2019
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Dario Messer não consegue liminar para suspender ação penal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em recurso em habeas corpus para suspender a ação penal em desfavor de Dario Messer, conhecido amplamente como o "doleiro dos doleiros", preso preventivamente desde o mês de julho deste ano, em decorrência de desdobramentos da Operação Lava Jato...