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Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar concedida em 22 janeiro que determinou a suspensão da cobrança de IPVA em relação aos contribuintes com deficiência que possuíam isenção de recolhimento no exercício de 2020.
Ministra suspende convocação de governadores para a CPI da Pandemia
Foi deferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos governadores de estado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instaurada no Senado Federal.
Bancos são multados por não respeitarem suspensão de recuperação judicial
Por decisão do juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial devem ser multados em R$ 50 mil para cada cobrança emitida.
Com suspensão de licença ambiental justiça mineira impede o corte de 927 árvores
O juiz da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva,suspendeu a licença ambiental concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte a um empreendimento, que ia construir oito torres de apartamentos em um espaço de 12 mil metros quadrados na região. A decisão interrompeu o corte de 927 árvores na região Oeste da capital, em local próximo a uma área de preservação permanente (APP) na Mata da Represa, no bairro Havaí.
Cármen Lúcia suspende processos que investigam extração ilegal de madeira no PA e AM
Por determinação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram suspensos os processos em trâmite na Justiça Federal do Pará e do Amazonas relativos à Operação Handroanthus, que investiga a comercialização de madeira extraída ilegalmente na Amazônia.