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Justiça confirma necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior e negou o recurso de um estudante de 18 anos, residente em Florianópolis, que solicitava a matrícula no curso de graduação de Medicina da Universidade do Sul de Santa Catarina (UniSul) sem ter concluído essa etapa do período estudantil.
TRF3 entende que Conselho de Educação Física não pode exigir registro de instrutor de beach tennis
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e garantiu a um instrutor de beach tennis exercer a atividade profissional, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP).
Negada cobrança de IRPF sobre pensão alimentícia recebida por menor
O desembargador Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deferiu pedido de antecipação de tutela para que a União – Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos por um menor de idade a título de pensão alimentícia.
TJPB nega nomeação a candidato aprovado em concurso entendendo ser direito subjetivo
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), negou pedido para que um candidato aprovado em concurso público no município de Alagoa Nova fosse nomeado. Na decisão o colegiado considerou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Modelo de Pedido de Tutela Provisória - Concurso Público - Polícia Militar - Reprovação no Exame psicológico - Pretensão de tornar sem efeito esse...
A demanda ora proposta, no rito comum, ante seu conteúdo e peculiaridade, merece ter seu trâmite pelas Varas de Fazenda Pública, mercê ainda da necessidade de instrução processual com ampla dilação probatória necessária à produção das provas contrastáveis a ofensa à dignidade da pessoa humana presente in casu.
Pugna também ao autor, pela observância do conteúdo da norma constitucional insculpida no art. 5º, LV que trata da ampla defesa, contraditório, meios e recursos a ela inerentes, bem como o da dignidade da pessoa humana, indeclináveis em sua implementação, haja vista a premente necessidade de elidir o que se propala sobre ele, afastando a possibilidade de atuação de detratores e levianos, para fins de certame público ou não.