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Facebook deve fornecer a justiça dados de professores de universidade de SC investigados por assédio sexual de alunas
Em decisão unânime, proferida em julgamento realizado na terça-feira (23), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar provimento a um recurso do Facebook pedindo a suspensão da decisão judicial da 1ª Vara Federal de Criciúma, que determinou à filial brasileira da empresa o fornecimento de dados dos perfis de dois professores do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), investigados por assédio sexual de estudantes em Criciúma.
Justiça britânica decide que motoristas do Uber são funcionários com direitos trabalhistas
Foi rejeitado nesta sexta-feira (19), pela Suprema Corte britânica um recurso de apelação da multinacional americana Uber. A empresa apelou à Suprema Corte, depois de sofrer duas derrotas na Justiça em 2017 e 2018. Os ministros por unanimidade avaliaram que os motoristas da plataforma podem ser considerados funcionários, com acesso a direitos trabalhistas, encerrando o caso, iniciado em 2016.
Estado americano propõe lei que pode “destruir o iPhone”, segundo a Apple
O estado da Dakota do Norte (Estados Unidos) apresentou um projeto de lei que pode trazer consequências gigantescas para as app stores do Google e Apple, impactando diretamente o iPhone. A proposta têm o objetivo de quebrar o domínio da multinacional norte-americana e de outras gigantes tecnológicas, que em suas respectivas áreas de atuação de certo modo monopolizam o mercado.
Tribunal decide que não há concorrência desleal em disputa de marcas de iogurte
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação promovida por uma grande companhia de produtos alimentícios contra multinacional do mesmo ramo. Segundo os autos a empresa autora da ação acusou a concorrente de copiar suas embalagens para comercialização do produto conhecido como “iogurte grego”. A decisão reformou a da 1ª instância.
Modelo de Petição de Ação Declatória de Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva - Ressarcimento de Passagem Aérea - Coronavírus
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Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do...