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Produto comercializado sem autorização da Anvisa não é suficiente para condenar dono de farmácia
O MPF denunciou o sócio de uma farmácia de manipulação por fabricar e comercializar um produto (“Emagreçajá”) sem ter autorização da Anvisa. Ele foi flagrado em operação realizada pelo Ministério Público e pela vigilância sanitária em Minas Gerais. O sócio, que também é gerente da farmácia, comercializada o produto como medicamento fitoterápico, mas ele continha substância psicotrópica femproporex, que causa anorexia, de dependência física e psíquica, sendo, portanto, enquadrado como medicamento (Lei nº 5.991/73, art. 4º), cuja comercialização é restrita.
Sócios da empresa Amazon Milk são condenados por comercializar leite em pó irregular e fora das especificações
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença do Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas para manter a condenação dos sócios da Amazon Milk Indústria e Comércio Ltda., por comercializarem leite em pó irregular e fora das especificações (crime contra as relações de consumo).
Casal indenizará mulher em R$ 7,5 mil por postagem ofensiva no Facebook
Um casal de empresários que acusou, no Facebook, um posto de combustíveis de cometimento de crimes, após suposto problema técnico na bomba de gasolina na hora do abastecimento, deverá indenizar a proprietária em R$ 7,5 mil. A Justiça do Ceará entendeu que a acusação, sem providências de averiguação, é abuso da liberdade de expressão.
Executivo americano é denunciado pelo MPF por contratar navio-sonda pela Petrobras
Paul Bragg, ex-presidente da empresa americana Vantage Drilling, foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Paraná pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Ele teria pagado US$ 31 milhões em propina a executivos da Petrobras, especialmente a Jorge Luiz Zelada, em conjunto com Hsin Chi Su, representante da chinesa TMT, e Hamylton Padilha (lobista), entre 2008 e 2012.
Após deferimento do pedido de recuperação, juíza determina Administrador Judicial para a James Laurence Developments
Após o pedido de Recuperação Judicial da James Laurence Developments ter sido acolhido no último dia 04, a juíza de direito da comarca do Conde-PB, Dra. Daniere Ferreire de Souza, nomeou advogado Thiago José Uchoa Veiga como Administrador Judicial, que a partir de agora será responsável para acompanhar o caso da construtora.