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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

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A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

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A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

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Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Descubra quais são os Principais Crimes Informáticos no Brasil e saiba como proteger-se das ameaças digitais mais comuns na internet.

Juiz não pode exigir contrato de honorários

Notícias Juristas Juristas -
A seção especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) deu provimento ao agravo de petição apresentado por um advogado contra a decisão do juízo da 2ª vara do Trabalho de Pato Branco/PR, que determinou que ele apresentasse o contrato de honorários advocatícios entre ele e seu cliente.

Seminário da Anoreg-PB discute escrituração contábil e tributação dos serviços notariais e registrais

Destaques Cândido Nóbrega Cândido Nóbrega -
"Escrituração contábil e tributação do Imposto de Renda dos serviços notariais e registrais e sobre o eSocial das pessoas jurídicas”. Este foi o tema...

Vantagens do certificado digital

Certificação Digital Bethânia Ceballos Bethânia Ceballos -
O certificado digital pode ser aplicado em uma série de atividades envolvendo contratos, laudos e outros documentos. Com ele, o usuário pode assinar um contrato eletronicamente sem sair de sua casa ou da sede da empresa, tendo o mesmo o mesmo valor jurídico de quem um contrato físico.

A Juristas vai até você para emitir o seu Certificado Digital

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Validação em domicílio seria outra nomenclatura para este tipo de atendimento para você que tem uma rotina agitada ou que não dispensa comodidade...

Operações com bitcoins e criptomoedas estão na mira da Receita Federal

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Os contribuintes que compram e vendem criptomoedas, como bitcoin, devem ficar de olho nos próximos meses.
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