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STF confirma validade da lei que regula créditos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da Lei Complementar (LC 102/2000) que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações. A decisão foi proferida durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2325, 2383 e 2571), encerrado na última sessão virtual em 20 de novembro.
STF autoriza abertura de inquérito contra deputado André Janones a pedido da PGR
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a abertura de um inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) por suspeita de envolvimento no crime conhecido como "rachadinha".
No STF Dino pode assumir caso que envolve ministro de Lula e parlamentar do PL
O inquérito que investiga suspeitas de desvios de recursos de emendas parlamentares no Maranhão, envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), e o deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) poderá ser conduzido por Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso, que tem como foco a empreiteira Construservice e seu sócio oculto, Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP. As informações são da Folha de São Paulo.
STF decide que vaga de senador cassado só pode ser preenchida após eleição suplementar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por maioria de votos, que a vaga de senador aberta em razão da cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser ocupada apenas após a realização de uma eleição suplementar. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11, durante o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 643 e 644.
STF suspende execução em processo trabalhista entre entregador e Rappi
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão liminar suspendendo a execução provisória em um processo no qual um entregador buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa de aplicativo Rappi.