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Aceitação de garantia no processo de execução fiscal e inafastabilidade da justa causa para a persecução penal.
O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação....
Anulada homologação de plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e associadas
Em decisão unânime, os desembargadores que compõem a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que havia homologado plano de recuperação judicial da Usina Santa Rosa e empresas associadas, dispensando a apresentação de certidões negativas de débitos tributários. O colegiado anulou a homologação do plano e reconheceu como não essenciais os créditos de precatórios decorrentes de ação indenizatória.
Produtor de moda é condenado por golpe em que usou o nome de Fernanda Lima
A Justiça de São Paulo condenou o produtor de moda Alexandre Monteiro Piva, de 30 anos, por golpe em que usou o nome da apresentadora de TV Fernanda Lima, para se apropriar de cerca de R$ 160 mil em joias da joalheria RLG do Brasil, na Vila Olímpia, em São Paulo.
Justiça determina bloqueio de mais de R$ 760 milhões de empresa por improbidade
A Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 764.516.888,46 da empresa IESA Óleo & Gás S/A, ré em uma ação de improbidade administrativa no âmbito da “Operação Lava Jato”. A decisão foi proferida na última sexta-feira (10) pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atendendo a um recurso interposto pela Petrobrás.
TRF1 assegura remarcação de teste de aptidão física para gestante em seletiva da Aeronáutica
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença que assegurou a remarcação de teste de aptidão física de candidata gestante, aprovada na etapa de provas escritas em certame para seleção de nível superior e incorporação de voluntários ao serviço militar temporário na Aeronáutica.