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STF valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5791), realizado na sessão virtual finalizada no último dia 2/09, ó Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União.
Plenário do STF entende que férias de 60 dias para advogados da União é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou na última sexta-feira (2), decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre a validade de dispositivos da Lei 9.527/1997, entendendo como inconstitucional o benefício de férias anuais de 60 dias para advogados da União. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 929886), com repercussão geral (Tema 1.063).
Vice-procuradora-geral diz ao STF que pedidos para arquivar apurações sobre Bolsonaro na CPI da Covid são 'sólidos'
A Procuradoria-Geral da República voltou a defender nesta sexta-feira (19) que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine o arquivamento de parte das apurações abertas contra o presidente Jair Bolsonaro e aliados a partir do material reunido pela CPI da Covid-19. Conforme a vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo, os pedidos para encerrar os casos são sólidos, e uma eventual organização das provas reunidas na investigação, a ser realizada pela Polícia Federal, não será capaz de gerar novos elementos.
STF dá cinco dias para manifestação em ação sobre varíola dos macacos
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na segunda-feira (15) prazo de cinco dias para que a Presidência da República e os governadores de todos os estados se manifestem sobre a ação que pede a adoção de medidas contra a varíola dos macacos.
Ministra Rosa Weber é eleita próxima presidente do STF
A ministra Rosa Weber foi eleita pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sucedendo o ministro Luiz Fux. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para assumir a Vice-Presidência do Tribunal.