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A juíza da 3ª Vara Criminal de Brasília homologou proposta de suspensão condicional do processo oferecida a acusado de fraudar o Programa Nota Legal....
Negada indenização a aluno que teve que limpar alimento derramado na escola
O juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia negou pedido de indenização feito por pai de aluno compelido a limpar alimento derramado na quadra...
Advogado e mais dois são condenados por calúnia, fraude e falsidade ideológica
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Réu é condenado por transmitir intencionalmente vírus HIV
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Agir no exercício regular de um direito não caracteriza intenção de difamar
Juíza do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília rejeitou a queixa-crime proposta pela HPlus Administração e Hotelaria Ltda em face de um condômino, a...