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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou um acórdão referente a um agravo de instrumento no qual o Banco Itaú buscava impedir que uma pequena prestadora de serviços agrícolas do interior paulista vendesse parte de seus ativos sem a necessidade de aprovação prévia da assembleia-geral de credores. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial considerou legítima e conforme as regras toda a estrutura do plano de recuperação judicial da Delta Florestal. A forma como certos ativos podem ser vendidos possui regras explícitas que estabelecem limites de valores para tal, conforme consta no documento.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou a legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade definida no contrato empresarial entre a Hewett-Packard Brasil LTDA, empresa multinacional do ramo de tecnologia e a RC Sistemas LTDA, companhia brasileira que atuava como sua representante no país.

À medida que avançamos em 2024, é fundamental revisitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua influência crescente nas operações empresariais no Brasil. Desde sua implementação em 2020, a LGPD tem sido um pilar na proteção de dados pessoais. No entanto, apesar dos esforços regulatórios, o Brasil continua enfrentando um alto volume de vazamentos de dados. De acordo com um relatório global da IBM, o Brasil é um dos países mais afetados por esses incidentes ocupando o quarto lugar em número de vazamento de dados, evidenciando uma lacuna crítica entre a legislação e a prática.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve uma decisão da comarca da Capital que validou multas aplicadas por uma concessionária de serviços de água e abastecimento contra uma empresa. A penalização ocorreu devido ao descumprimento de prazos para a entrega de hidrômetros, conforme previsto em contrato entre as partes. O valor histórico dos débitos atinge a quantia de R$ 187 mil.

O panorama empresarial brasileiro, composto majoritariamente por empreendimentos familiares, está passando por uma onda significativa de recuperações judiciais. Conforme o IBGE, essas empresas representam 65% do PIB e empregam 75% da força de trabalho nacional. No entanto, a relevância desses negócios é equiparada pelos desafios que vêm enfrentando nos últimos anos, com cerca de 90% das quase 1500 empresas que entraram em recuperação judicial em 2023 possuindo perfil familiar.