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Juiz determina ao Governo da Paraíba repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública
O juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, José Gutemberg Gomes Lacerda, julgou procedente ação com pedido de tutela de urgência ajuizada em 2017 pela Defensoria Pública da Paraíba...
Juiz determina transferência de lula para presídio de Tremembé
O juiz do Departamento de Execuções Criminais de São Paulo, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpra pena no presídio de Tremembé II, localizado no interior paulista.
PDT ajuíza ADPF para impedir destruição de provas encontradas com hackers
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 605 no STF pedindo liminar para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não destrua provas colhidas com os hackers presos pela Polícia Federal na Operação Spoofing. A operação investiga suposta invasão de telefones e obtenção de dados de autoridades.
Juízo provisório para as ações que envolvem a Usina Santa Clotilde é definido no STJ
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, deferiu parcialmente liminar à Usina Santa Clotilde para definir o Juízo de Direito da 2ª Vara de Rio Largo (AL) como juízo provisório para julgar medidas urgentes sobre os bloqueios de bens da empresa. A decisão vale até o julgamento do conflito de competência suscitado, pendente de julgamento na 2ª Seção do STJ.
Juízo universal da falência é quem deve decidir sobre bloqueio de bens da Construtora OAS
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, deferiu parcialmente duas liminares em conflito de competência que suspendem os atos de bloqueio de bens determinados pelo Juízo Federal da 8ª Vara e pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) contra a construtora OAS, atualmente em recuperação judicial.