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Defensores públicos paraibanos têm atuação premiada com Selo Esperança Garcia
O reconhecimento às ações afirmativas implementadas pelos defensores públicos que atuam na área dos direitos humanos e da cidadania, Fábio Liberalino da Nóbrega (também presidente da APDP) e Manfredo Rosenstock (coordenador do Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania da DPE-PB) para alcance de uma sociedade com equidade social, foi materializado com o “Selo Esperança Garcia – Por uma Defensoria Antirracista”, na categoria ouro.
TJSP nega imunidade tributária de associação sem fins lucrativos
Foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de IPTU.
Judiciário nega pedido de dona do Galeão sobre relicitação do aeroporto
A concessionária RIOgaleão, operadora do aeroporto do Galeão, no Rio, teve negado pela Justiça Federal, na última sexta-feira (11), um pedido de liminar contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O pedido estava relacionado ao processo de devolução da concessão do aeroporto, solicitada em fevereiro pela companhia, que é controlada pela Changi, de Singapura.
Ifood deve indenizar cliente vítima de golpe
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A, aplicativo do ramo de entrega de alimentos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500, e à restituição de quantia indevidamente paga pelo autor, no valor de R$ 7.021,98. A decisão confirmou sentença de 1º grau expedida pelo juiz Renato Siqueira de Pretto, da 10ª Vara Cível de Santo Amaro.
Justiça mantém condenação por calúnia em vídeo nas redes sociais
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da juíza Flávia de Cassia Gonzales de Oliveira, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que condenou réu por calúnia contra funcionário público por meio de vídeo disponibilizado em redes sociais. A pena foi fixada em nove meses e dez dias, de serviços à comunidade, bem como pagamento de 14 dias-multa.