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TJAM julga improcedente ação sobre alíquota de contribuição previdenciária de militares
Por unanimidade, na ultima terça-feira (19), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade requerida pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas contra o artigo 1.º, parágrafo 4.º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.° 206/2020, que alterou a Lei Complementar Estadual n.° 30/2001, impondo a majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, policiais e bombeiros militares.
TRF2 determina que Forças Armadas reconheçam nome social de militares transgêneros
Por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou as Forças Armadas a reconhecerem o nome social dos militares transgêneros e a não reformá-los sob alegação da doença ‘transexualismo’. A Justiça Federal, porém, entendeu não haver provas nos autos de discriminação contra servidores civis.
Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma com proventos da graduação superior
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e antecipou os efeitos da tutela, assegurando que um militar temporário acidentado em serviço, tenha direito à reforma “com proventos correspondentes ao soldo da mesma graduação que possuía na ativa”.
Casal abordado indevidamente por policiais militares deve ser indenizado
Juíza titular da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Governo do Distrito Federal a indenizar por danos morais a um casal que foi alvo de agressões praticadas por agentes da Policia Militar (PM), ao serem submetidos à revista, durante abordagem policial.
Justiça acreana mantém condenação de ex-militares por crime de tortura
Em decisão unânime, o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), julgou improcedentes os embargos infringentes e de nulidade interpostos por dois ex-militares contra acórdão da Câmara Criminal que negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo condenação deles pelas práticas dos crimes de tortura e pressão psicológica à vítima com a finalidade de obter informação.