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Modelo de Contrato de Associação com Advogado
1.Visa o presente contrato estabelecer, por prazo indeterminado, regras de convivência, distribuição e rateio de honorários entre a SOCIEDADE e o ASSOCIADO, no exercício da advocacia, conforme Artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para colaboração recíproca na prestação dos serviços profissionais, bem como a organização do expediente e resultados patrimoniais daí decorrentes.
Administradora judicial do Grupo Itapemirim pede falência da empresa
A EXM Partners, responsável por administrar o processo de recuperação judicial do Grupo Itapemirim, em petição assinada em 15 de julho, pediu a falência da empresa em razão do descumprimento do plano para quitação do passivo superior a R$ 2 bilhões.
TJSP autoriza fundo de investimentos a executar imóvel de empresa em recuperação judicial
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou fundo de investimentos credor de empresa de consultoria em processo de recuperação judicial a executar na Justiça imóvel dado como garantia, até o limite máximo de R$ 9 milhões.
Trabalhador com hepatite C será reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminatória
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um analista da ABB Brasil Ltda - Osasco (SP), demitido por ser portador de hepatite C. A doença é considerada grave, e a jurisprudência do TST entende que há presunção de dispensa discriminatória nesses casos. O empregador tem de provar que a dispensa teve outra motivação, o que, segundo o colegiado, não ocorreu.
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de aprovada em concurso da Ebserh
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, designou o juízo federal para decidir sobre a liminar requerida por uma médica aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, que pediu para assinar seu contrato por meio de procuração pública. A decisão se deu com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista.