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TJMT garante direito de servidora pública acumular dois cargos na área da educação
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), decidiu, por unanimidade, negar recurso da Prefeitura de Cuiabá, que pretendia impedir uma servidora pública de tomar posse, para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil (TDI) para o qual foi selecionada por meio de concurso público, alegando que a mesma já acumulava o cargo de professora de nível superior na Prefeitura de Várzea Grande.
Ex-diretora de escola no RN é condenada por desvio de verba de merenda
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu reformar sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) e condenar G. S. M. B, ex-diretora da Escola Estadual União do Povo, localizada em Natal (RN), por envolvimento em fraude na aquisição de merenda escolar. A decisão , que havia absolvido a gestora em ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
Empresa deve indenizar trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer
O juiz Daniel Ricardo, em atuação pela 3ª Vara do Trabalho da cidade de Rondonópolis, sudeste de Mato Grosso condenou uma empresa do setor de confeitaria a indenizar uma trabalhadora, dispensada após diagnóstico de câncer no cérebro. Ele entendeu que houve por conduta discriminatória. Com a decisão a ex-empregada deve receber R$ 21 mil por direitos trabalhistas, além de R$ 5 mil em indenização.
Parte da premiação do Fluminense na Copa do Brasil deve ser penhorada para pagar dívida com ex-zagueiro
Na última quarta-feira, a juíza Lila Carolina Mota Pessoa Igreja Lopes, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de R$ 2.910.143,68 da premiação do tricolor pela classificação para as quartas de final da Copa do Brasil, para abater uma antiga dívida com o ex-zagueiro Thiago Gosling, que defendeu o clube entre 2005 e 2006. A informação é do "Esporte News Mundo".
Deputada Flordelis tem mandato cassado no Plenário da Câmara
O plenário da Câmara dos Deputados cassou, na tarde desta quarta-feira (11), o mandato da deputada e pastora evangélica, Flordelis dos Santos (PSD-RJ). Foram 437 votos a favor e apenas 7 contra a cassação da deputada. O Conselho de Ética havia recomendado a cassação da parlamentar, há dois meses, por 16 a 1. Ela ainda recorreu à CCJ, mas foi derrotada pela unanimidade de 47 votos contra seu recurso.