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Sargento da Marinha, mulher trans tem uso do nome social garantido pela Justiça
Por determinação da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS, a Marinha do Brasil deve autorizar que uma mulher trans, sargento da corporação, adote o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos em suas atividades. A decisão foi do juiz federal Daniel Chiaretti, que também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais.
Justiça condena dois homens por envio de pílulas de ecstasy pelos Correios
A 4ª Vara Criminal de Rio Branco condenou dois homens por tráfico e associação para o tráfico, pelo envio de pílulas de ecstasy pelos Correios. Cada um deve cumprir 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como pagar 1000 dias-multa.
Modelo - Pedido de Decretação de Segredo de Justiça
1.Através da petição de ID n. XXXXXX, a Exequente acostou aos autos diversos documentos fiscais, financeiros e pessoais não só dos Executados, como também de terceiros, todos eles de caráter sigiloso.
2.Desta forma, tendo em vista a sensibilidade dos documentos juntados que podem afetar, inclusive, direito de terceiros, nos termos do disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), bem como atendendo a pedido da própria Exequente, requerem os Executados a Vossa Excelência seja atribuído segredo de justiça à presente lide.
Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira
A juíza Heloisa Silva Mattos, da 3ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Anápolis, reconheceu o direito de duas mulheres para que ambas constem como mães no registro de nascimento de uma criança, gerada após procedimento caseiro de fertilização. O pedido foi ajuizado e deferido ainda durante a gestação do bebê, previsto para nascer neste mês de janeiro.
Justiça concede a PM direito de usufruir férias somente após fim de licença médica
O juiz substituto do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal suspenda o início das férias de policial militar para que possam ser usufruídas somente após o término da licença médica. A decisão é liminar.