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Considerada inconstitucional Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia
Por decisão, unânime, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6484), em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei 10.733/2020 do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).
Julgada inconstitucional lei que previa publicação de dados de terceirizados
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, do município de Matão-SP, que previa a publicação dos nomes dos empregados de empresas terceirizadas que prestam serviços ao município, seus cargos, jornada de trabalho e salários, entre outros, no Portal da Transparência e nos sites oficiais. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo prefeito
Portal Juristas realiza webinar sobre Transação Tributária
O Portal Juristas realiza, quinta-feira, 01 de outubro, o Webinar “Transação tributária: as oportunidades disponíveis para negociar com o Fisco”. O evento reúne especialistas do setor para discutir esse instrumento previsto no art. 171, do Código Tributário Nacional - CTN, mas esteve sem regulamentação por mais de 53 anos, desde a criação do Código Tributário Nacional.
DECISÃO: Revisão em contrato de cartão de crédito só ocorre quando comprovada a cobrança abusiva
Considerando que não ficou comprovada a cobrança abusiva de juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito entre um consumidor e a Caixa Econômica Federal (CEF), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o cliente ao pagamento de R$ 32.082,69, devidamente atualizados com a incidência dos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Igreja do pai de autor de emenda se livra de cobrança de R$ 37 milhões da União
Entre as instituições religiosas que constam como devedoras ativas da União na lista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Igreja Internacional da Graça...