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Como fazer assinatura digital, 11 dicas para evitar problemas
Muito útil antes da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) sequer existir, ela se tornou indispensável em tempos de distanciamento social. Saber como fazer assinatura digital tem proporcionado, quando bem realizado, confiabilidade, agilidade e segurança para os envolvidos.
TRF4 mantém condenação a homem por divulgação de pornografia infantil
Em julgamento realizado em sessão virtual na última semana (9), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou a condenação de um homem de 42 anos, por divulgação de pornografia infantil.
Mantida condenação de casal por peculato praticado no desvio de encomendas dos correios
Por decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) foi mantida a condenação de um ex-funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em Campinas/SP, e de sua esposa pela subtração de encomendas postais, valendo-se da sua função.
É válida a inclusão de parcelas vincendas em ação de execução de dívida condominial
A 3ª Turma do STJ, baseando-se nos princípios da efetividade e da economia processual, entendeu ser possível a inclusão de parcelas a vencer em execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação.
PGR terá acesso a inquérito policial do caso Marielle
O Superior Tribunal de Justiça autorizou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a acessar o inquérito policial que apura supostas ilegalidades na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O inquérito foi aberto no Rio de Janeiro. Ao pedir a cópia da investigação ao STJ, a procuradora-geral quer analisar possível federalização do caso, ou seja, deslocar a competência de julgamento do crime da Justiça estadual para a Justiça Federal.