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STF assegura prerrogativa da advocacia de suspender prazos processuais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes (Gilmar Mendes) negou o Mandado de Segurança (MS 37.165) e manteve a decisão do Conselho Nacional de Justiça-CNJ sobre o prazo para suspender o procedimento pandêmico. A decisão validou a determinação do CNJ de que a suspensão dos prazos processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do ato processual, e sem necessidade de deferimento do magistrado.
Contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal com penhora de bem imóvel de executado casado
Assinalaremos nesta breve exposição a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o início da contagem do prazo para apresentação de embargos à execução...
Início da contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal
Este texto demostrará, em breves linhas, os critérios para a contagem do prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal.
Nos processos executivos destinados à...
TRF4 complementa decisão sobre prazo para resposta de Lula
O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região-TRF4, complementou na última segunda-feira (28) sua decisão do dia (24/12), concedendo liminar a fim de interromper o prazo para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responder à acusação por crimes de lavagem de dinheiro. Com o novo despacho, ele determinou que os advogados encaminhem à 13ª Vara Federal de Curitiba a especificação de cada elemento de prova que ainda precisa ser colocado à disposição da defesa.
Recebimento de pensão por morte terá novos prazos em 2021
De acordo com a Portaria 424 de 29 de dezembro de 2020, publicada na edição de quarta-feira (30) do Diário Oficial da União, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar a partir de 1º de janeiro. A portaria estabelece novos prazos de recebimento do benefício por cônjuges ou companheiros.