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Bloqueio indevido de benefício justifica indenização
Banco foi condenado após não apresentar provas de ordem de bloqueio do INSS
O bloqueio indevido de benefício justifica indenização. O entendimento é da 4ª...
Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência
Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). A Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oriundo da Reforma Trabalhista.
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Conversão da licença tem caráter indenizatório, diz o TRF1
Cônjuge que não tirou licença-prêmio pode receber o valor em dinheiro. A decisão unânime é da...
Direito Aplicado: Cuidados necessários ao discutir dívida em juízo
Por Tiago Bitencourt de David*
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Iniciamos aqui, juntos, um passeio sobre alguns instigantes aspectos da aplicação prática do Direito, investigando possibilidades, rastreando as raízes...
ADI proposta por entidade de caráter regional é rejeitada pelo STF
A Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6046 questionando o artigo 25 da Lei 13.606/2018, que trata o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Pública.