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Decreto que alterou Lei de Acesso à Informação é revogado por Jair Bolsonaro

Por Juristas

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Ampliação da restrição do acesso à informações públicas foi revogado.

decreto
Créditos: Natee Meepian | iStock

O decreto que modificava a Lei de Acesso à Informação, que tentava ampliar a possibilidade de restrição do acesso de cidadãos a informações públicas e aumentar o rol de legitimados a declarar informações como “secretas” e “ultrassecretas”, foi revogado pelo presidente Jair Bolsonaro.

As informações ultrassecretas podem ficar em sigilo por 25 anos, período que pode ser prorrogado uma única vez por igual período. As informações secretas permanecem em sigilo por 15 anos, sem possibilidade de prorrogação.

O decreto incluía, dentre os legitimados, membros comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente. Atualmente, podem classificar documentos como “ultrassecretos” o vice-presidente, os ministros de Estado e as autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. (Com informações do Consultor Jurídico.)

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